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Aparelho de Estado

O que o juiz decide não interessa

Temos um país que não acredita na verdade das decisões judiciais em matéria de crime. Não parece, mas é tão grave quanto achar que a polícia não está feita para apanhar bandidos.

Henrique Burnay

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Fátima Felgueiras acaba de ser absolvida em mais um processo. Para a própria será uma alegria, para o país (enfim, aquela parte do país que se interessa pelo assunto) é irrelevante. A Justiça portuguesa não só demora anos como chega sempre a resultados nada compatíveis com o ruído inicial. Ha uns cinco ou seis anos atrás Felgueiras fugiu na bagageira de um carro para Espanha e depois para o Brasil. As notícias davam-na como obviamente culpada, fosse lá do que fosse. Agora, está inocentada neste caso e num outro foi condenada a três anos por umas coisas menores. Entre a versão inicial e o final da história há uma distância brutal.

Se achamos que Felgueiras é inocente ou não, não interessa. O que importa é que esta convicção é antiga e não muda por causa de uma decisão do tribunal. Sobre Felgueiras, Isaltino, Valentim Loureiro, Pinto da Costa, os arguidos do processo Casa Pia, os pais de Maddie, o caso Moderna e todos os outros processos do género, a nossa convicção está formada pela força mediática e pela empatia pessoal.

Se o "gostar ou não" de Fátima, Valentim ou Jorge Nuno não é relevante para o Estado, o facto de não confiarmos no resultado de um processo judicial é.

Há uma absoluta irrelevância social do veredicto sempre que o julgamento público está feito. E o julgamento público está feito sempre que se tenta condenar por antecipação nos jornais o que frequentemente não se consegue provar nos tribunais. A violação do segredo de Justiça, a demora da Justiça e um espírito mesquinho de "eles são todos iguais" dá nisto.

Temos um país que não acredita na verdade das decisões judiciais em matéria de crime. É uma função básica do Estado que está em causa. Se não serve para isto, serve para quê? Não parece, mas é tão grave quanto achar que a polícia não está feita para apanhar bandidos.