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Espanha: lei responsabilizará penalmente gestores públicos

Lei de Transparência de Governo exigirá responsabilidades penais a gestores públicos e aplicar-se-á a políticos, e não só, que não cumpram os orçamentos.

O Governo espanhol vai alterar a lei de forma a responsabilizar penalmente os gestores públicos, políticos ou não, que não cumpram os orçamentos.

De acordo com o ministro da Fazenda espanhol, Cristóbal Montoro, a chamada Lei de Transparência de Governo vai exigir responsabilidades penais para os gestores públicos", sejam eles políticos ou pessoas nomeadas por políticos. Um gestor público, afirmou Montoro à Cadena Ser, "não pode gastar além dos limites que tenha no seu orçamento" porque se o fizer estará a "falsificar a contabilidade pública e a guardar faturas numa gaveta que depois se tornam impagáveis".

O anúncio foi feito pelo governante espanhol depois de na terça-feira se ter reunido com os responsáveis de fazenda e economia dos Governos regionais, no âmbito do Conselho de Política Fiscal e Financeira (CPFF) para analisar a futura lei de estabilidade orçamental.

Compromisso de Estado

Segundo explicou o próprio ministro Cristóbal Montoro depois dessa reunião, os Governos central e regionais alcançaram um "compromisso de Estado" pelo equilíbrio orçamental, acordando medidas para garantir a liquidez e cumprir os pagamentos a fornecedores.

Os representantes dos Governos regionais deram o seu apoio à futura lei de estabilidade orçamental que está a ser finalizada pelo Governo nacional e que, entre outros aspetos, prevê sanções para as regiões espanholas que não cumpram os objetivos de défice. A lei permite ainda que a administração geral do Estado possa intervir, temporalmente, para sanear as contas de regiões autónomas ou autarquias que entrem em problemas graves de liquidez ou não consigam assumir o seu próprio financiamento.