Um erro de uma vírgula cometido pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
na morada da empresa dos dois co-arguidos de António Preto no processo do 'caso da mala' pode comprometer a evolução e o desfecho do julgamento, ilibando-os no limite do crime de fraude fiscal pelo qual estão a responder, juntamente com o deputado do PSD, desde o dia 27 de Outubro.
Em causa está o facto de os dois co-arguidos, Virgílio Sobral de Souza e Jorge Silvério, terem apresentado uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal a requerer a extinção de uma execução fiscal de 347 mil euros de dívidas de IRC com base no argumento de que a empresa deles - a Serbro, também arguida no 'caso da mala' - não ter sido notificada para pagar os impostos em falta, porque a morada estava errada.
Em vez de constar "Rua do Castanheiro nºs 1 a 3, 8 - Funchal" no remetente, os serviços de finanças colocaram "Rua do Castanheiro nºs 1 a 38", o que fez com que as cartas registadas com aviso de recepção não fossem entregues. "O sr. carteiro pode ter tentado a entrega do nº4 ao 38", ironiza Rui Teixeira, o advogado que assina a acção de oposição à execução fiscal no Funchal, pedindo a sua extinção total.
Julgamento em banho-maria
As dívidas incluem os €37.575 de IRC pelo qual Sobral de Souza, Silvério e Preto estão acusados, isto é, o imposto relativo a €125 mil entregues pelos dois construtores em dinheiro (parte deles numa mala) em 2002 ao deputado. O TAF do Funchal ainda não decidiu, mas a dar-lhes razão a anulação da dívida enfraqueceria ainda mais a acusação do 'caso da mala'. Não havendo valores em falta, deixaria de fazer sentido o próprio pedido de indemnização pelo Ministério Público (no valor dos €37 mil de imposto). Isto depois de em 2005 a acusação deixar de fora as suspeitas de corrupção e tráfico de influência associadas às célebres escutas em que se ouve António Preto a dizer ao telefone, para Sobral de Souza, de quem era advogado: "Estou aqui a receber dinheiro, pá, como nunca vi na vida!"
A Serbro tem ainda a correr uma acção no TAF de Sintra (concelho onde a empresa teve a sua sede até 2007) de impugnação da liquidação de €498 mil de IRC, relativos aos mesmos anos fiscais, antes de a DGCI ter reformulado a dívida para os €347 mil que estão em execução no Funchal. O tribunal fiscal de Sintra rejeitou, no dia 1 de Outubro, a impugnação, mas a decisão ainda não transitou em julgado.
Para já, a defesa dos construtores civis conseguiu deixar o julgamento em banho-maria, depois de, na primeira audiência, o juiz ter suspendido o início da produção de prova. A segunda sessão está marcada para a próxima terça-feira, com as testemunhas de acusação notificadas para comparecer, mas arriscando uma viagem em vão. O juiz pode decidir aguardar que tudo fique resolvido no Funchal e em Sintra.
Prevendo o arrastamento do processo na secretaria, o advogado de António Preto pediu na quinta-feira ao tribunal para que o deputado seja julgado em separado.
Bê-á-bá do Caso da Mala
- Em 1998, o deputado do PSD António Preto torna-se advogado das empresas de Virgílio Sobral de Souza
- Em Maio de 2002, durante uma investigação a Sobral de Souza por causa de um centro de exames de condução, Preto é apanhado a receber uma mala com 25 mil euros. É aberto um processo-crime autónomo
- Em Dezembro de 2005, Preto é acusado de fraude fiscal e falsificação de documento. Caem as suspeitas de corrupção
- A 27 de Outubro de 2009, Preto começa a ser julgado
Texto publicado na edição do Expresso de 7 de Novembro de 2009
