O que na campanha era um "ataque atroz" à classe média (todos se devem lembrar do debate entre Sócrates e Louçã) passou a ser agora da mais elementar justiça. Sabemos que o nosso primeiro-ministro deve pouco à coerência, mas vale a pena recordar que, no que toca às reduções das deduções fiscais em saúde e educação, deu, com o PEC, um monumental dito por não dito. Neste caso, acho eu, ainda bem. Positiva também é a criação de um novo escalão de IRS, a tributação das mais-valias bolsistas e o recuo em algumas obras públicas - que deviam ser substituídas por outras, com um impacto mais directo e imediato na criação de emprego. E acaba aqui o que de bom se pode encontrar neste documento.
Quanto ao congelamento dos salários dos funcionários públicos, tem um efeito de contaminação no privado, reduz a procura interna (num momento de crise internacional em que as exportações não são uma saída), afecta a economia e por isso acabará por se fazer sentir nas receitas. Se recordarmos que os problemas orçamentais se agravaram por via de uma brutal perda de receita fiscal, percebemos que se trata de uma fuga para o abismo.
O mais grave não está escrito nas nove miseráveis folhas com que o Governo pretende resolver os problemas do país. Mas foi dito com todas as letras pelo ministro das Finanças numa entrevista à agência Bloomberg: pretende-se privatizar CTT, TAP, ANA, Fidelidade e participações do Estado na REN, EDP e Galp.
Quatro fortes argumentos contra:
1. Em aperto orçamental, o Estado, debilitado no seu poder negocial, vai vender quase tudo o que tem abaixo do valor real. Vai perder dinheiro.
2. As privatizações não terão nenhum efeito no défice. Os seis mil milhões vão directos para os credores. Do ponto de vista orçamental, tem apenas efeitos nas despesas com os juros da dívida. Ora, só os CTT e os vinte por cento na EDP dão ao Estado, em dividendos, todos os anos, o mesmo que se ganha na redução dos custos da dívida com todas estas privatizações. Se juntarmos a Galp e os seguros da CGD, agrava-se, na realidade, o nosso problema orçamental.
3. Pelo menos a REN e os CTT são monopólios naturais. E até os liberais sabem que pior do que os monopólios públicos só os monopólios privados.
4. Por fim, o argumento político central: os CTT (fiquemos, por facilidade, com este exemplo) são um instrumento de coesão social e territorial. Aos privados interessará apenas o filet mignon: Lisboa, Porto e cidades mais populosas. De três, uma: ou abandonam as regiões mais remotas do país, ou fazem preços diferenciados, ou o Estado financia o que não rende. Ou seja, privatiza o lucro e mantém o prejuízo nacionalizado. Em qualquer dos casos, ficamos a perder. Não é por acaso que só cinco países europeus deram este passo e nem nos Estados Unidos a privatização da lendária USPS é assunto de debate.
Feitas as contas, estas privatizações, estranhamente invisíveis na comunicação social, serão sempre péssimas para os cofres públicos e para os cidadãos. Mas seguramente uma boa saída para privados pouco competitivos à procura de lucro certo, infra-estruturas já garantidas e monopólios assegurados. É mais um estímulo a um tecido empresarial pouco dado ao risco e à inovação. Já sabíamos e confirmamos: o sufoco orçamental é sempre uma boa oportunidade para alguns fazerem excelentes negócios.
Texto publicado na edição do Expresso de 13 de Março de 2010
