O Tribunal Administrativo de Lisboa deu despacho favorável à providência cautelar interposta pela Telecinco, deixando assim congelado o processo relacionado com a abertura de um quinto canal em sinal aberto.
"Fomos informados da decisão sobre a providência cautelar hoje de manhã. As nossas pretensões foram acolhidas pela juíza e agora todo o processo fica bloqueado até à sentença do processo principal", disse à Lusa o porta-voz da Telecinco.
Em Abril, a Telecinco processou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pela sua decisão de excluir a candidatura da empresa ao concurso do quinto canal generalista em sinal aberto.
Simultaneamente, a Telecinco interpôs uma providência cautelar com vista a suspender todas as consequências possíveis do chumbo da ERC, nomeadamente a abertura de novo concurso pelo Governo ou a entrega do espectro remanescente aos outros canais nacionais.
Meio ano à espera
"Sem a providência cautelar, arriscávamo-nos a que o Governo ou a ERC reabrissem o concurso e voltasse tudo à estaca zero. Perdíamos tempo e dinheiro", afirma o porta-voz da Telecinco, acrescentando que "a decisão tardou, mas veio com justiça".
A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa demorou meio ano a ser tomada, tendo sido ultrapassados todos os prazos legais previstos, o que chegou a pôr em risco o pedido da Telecinco.
Conforme explica à Lusa um especialista em Direito Administrativo, a ausência de decisão sobre uma providência cautelar é o mesmo que não ter sido interposto qualquer pedido.
Governo impedido de agir
Assim, durante o tempo que decorreu desde que findou o prazo para haver uma decisão do tribunal, o Governo poderia ter aberto um novo concurso e essa decisão seria irrevogável, mesmo que houvesse posteriormente um despacho favorável do tribunal.
No entanto, o processo ficou mesmo parado até hoje. Agora, com a decisão favorável à Telecinco, mesmo que queira o Governo não pode abrir novo concurso.
O processo fica assim parado durante todo o tempo necessário à decisão do tribunal sobre a acção principal (contestação da Telecinco ao chumbo da ERC), o que pode demorar anos.
Pode haver recursos
Resta pois ao Governo esperar ou recorrer da decisão, uma possibilidade que está aberta igualmente ao organismo regulador dos media.
Lançado em Novembro do ano passado, o concurso público para um quinto canal de TV em sinal aberto contou com as candidaturas da Zon Multimédia e da Telecinco, ambas rejeitadas pela ERC, por não reunirem "os requisitos legais e regulamentares para admissão a concurso".
