O CDS-PP apresenta, na próxima semana, na Assembleia da República uma proposta de alteração ao diploma que obriga os trabalhadores a recibos verdes a apresentarem no final do ano uma nova declaração com informação contabilística e fiscal.
"Trata-se de uma situação aberrante, injusta e inaceitável", afirmou à agência Lusa o deputado popular Pedro Mota Soares, argumentando que em causa está a exigência de uma mera repetição da declaração de rendimentos, já apresentada pelos contribuintes para efeitos de IRS.
O jornal Público noticia hoje que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais, por não terem entregue em 2006 e 2007 uma declaração de informação contabilística e fiscal a que estavam obrigados.
Segundo este jornal diário, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais, sendo que os contribuintes notificados têm um prazo de dez dias para efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa.
No total, pelos dois anos em falta, são exigidos a cada contribuinte 248 euros, montante que se vier a ser pago vai permitir ao Estado encaixar uma receita de 49,6 milhões de euros.
Para o deputado Pedro Mota Soares esta legislação "está a penalizar uma vez mais" os trabalhadores que estão à pouco tempo no mercado de trabalho, que têm baixos rendimentos e uma "enorme" precariedade laboral, sendo por isso mesmo "totalmente inaceitável".
"As multas não penalizam os trabalhadores independentes por não terem apresentado a sua declaração de rendimentos, penaliza-os antes por algo que já tinham declarado", disse Pedro Mota Soares, lembrando, por exemplo, que os trabalhadores a recibos verdes não isentos de IVA têm de enviar de três em três meses uma nota para a administração fiscal com os rendimentos.
Segundo o parlamentar, durante esta semana o CDS-PP recebeu várias denúncias de trabalhadores a recibos verdades que relatavam esta "situação aberrante" e que constitui "mais uma abuso" da administração pública sobre os contribuintes.
"Por tudo isso vamos apresentar uma alteração da legislação, na próxima semana, a este diploma para corrigir esta investida contra os trabalhadores a recibos verdes", anunciou Pedro Mota Soares.
