O PS está disponível para alterar o regime sancionatório da violação do segredo de justiça. Sensibilizados pelo processo 'Face Oculta', e pelas declarações do procurador-geral da República ao Expresso - Pinto Monteiro sugeria que se mudasse o regime ou se acabasse com ele - os socialistas admitem modificar o Código Penal no sentido de tornar mais duras as penas, disse ao Expresso o líder da bancada da maioria, Francisco Assis. "O nosso sistema judicial tem disfuncionalidades graves e uma delas é a sistemática violação do segredo de justiça", justifica Assis, para quem "o problema não está na lei" que o regula mas na sua aplicação por parte dos operadores. Neste sentido, defende, é de equacionar a possibilidade de "reforçar as sanções" previstas na lei.
A posição final do PS sobre esta matéria só será conhecida no final do ano, quando um grupo de deputados socialistas liderados pelo antigo ministro da Justiça Vera Jardim apresentar, em articulação com o Governo, as soluções para melhorar o combate à corrupção. A constituição deste grupo de trabalho partiu de Assis. Os seus deputados devem, até ao Ano Novo, avaliar todos os projectos anticorrupção entregues na AR pela oposição, ouvirem as grandes figuras do Direito Penal em Portugal, e chegarem eles próprios a "ideias claras" sobre o assunto. "No limite da não ofensa aos princípios basilares do Estado de Direito democrático", avisa Assis, recusando liminarmente que algum dia o PS possa vir a aprovar a inversão do ónus da prova. "Quanto ao resto, estamos abertos para discutir tudo, mas evitando ceder à demagogia".
A aplicação das novas leis penais esteve a ser avaliada nos últimos dois anos pelo Observatório liderado por Boaventura Sousa Santos. E o extenso relatório apresentado, de mais de 600 páginas, é uma base de trabalho. Nas alterações sugeridas, o segredo de justiça é um dos pontos contemplados. Mas nada se diz sobre o aumento das sanções. O Observatório lembra que o regime do segredo de justiça "foi dos mais contestados" da reforma de 2007 e aponta como alteração desejada "a questão de saber por quanto tempo pode ser prorrogado o período máximo de adiamento de acesso aos autos, que tem dado origem a diferentes interpretações".
Actualmente, a violação do segredo é punida com uma pena que pode ir até dois anos de prisão (ou multa até 240 dias). É considerado culpado "quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça".
Esta semana, na "Sábado", Pacheco Pereira veio colar-se à defesa do aumento das sanções. Mas a direcção da bancada laranja, contactada pelo Expresso, não quis adiantar uma posição final sobre o tema. Nuno Magalhães, do CDS, admite "ajustamentos cirúrgicos e essenciais no segredo de justiça", mas diz que seria "um erro", perante os casos de criminalidade e os protestos dos operadores judiciais, que tudo se "resumisse a isso". Helena Pinto, do BE, defende a alteração da lei, reajustando-a "às necessidades da investigação e à natureza do crime". Também o PCP, pela voz do deputado António Filipe, defende "alterações ao Código no que respeita a prazos do segredo de justiça, designadamente o seu alargamento nos casos da criminalidade organizada".
As críticas às violações do segredo de justiça acumularam-se nos últimos dias, depois das notícias dando conta de conversas entre Vara e Sócrates. O PS dividiu-se entre os apoiantes da tese da espionagem política, lançada por Vieira da Silva, e os que se distanciam dessa linguagem. O líder parlamentar do PS não se associa à expressão utilizada pelo ministro da Economia mas entende o que quis dizer com ela: "a sistemática violação do segredo de justiça acaba por gerar uma tentativa de politização de casos judiciais concretos e isto é sempre um caminho muito perigoso". No ministério da Justiça, as palavras de Vieira da Silva foram recebidas com alguma preocupação. "Uma imponderação" do ministro da Economia. Outro membro do Governo, ouvido pelo Expresso, também se demarca da linguagem utilizada. "Não acompanho os termos, mas acompanho a preocupação", disse esta fonte, para quem o seu colega só quis chamar a atenção, "utilizando linguagem comum", para uma questão "politicamente muito séria".
Versão integral do texto publicado na edição do Expresso de 21 de Novembro de 2009, 1.º Caderno, página 24.
