O Presidente da República promulgou hoje o diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados.
Cavaco Silva fez acompanhar a promulgação de uma mensagem, disponível no site da Presidência, onde considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".
O decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria foi aprovado a 18 de Julho com os votos favoráveis da maioria socialista e contra de toda a oposição.
No comunicado divulgado no site da Presidência, Cavaco considera que o diploma toca num "domínio particularmente melindroso do ponto de vista da salvaguarda da esfera da vida privada dos cidadãos" e revela que transmitiu por escrito ao Governo a necessidade de o decreto-lei que resulte desta autorização legislativa conter "uma adequada densidade normativa e um conjunto de garantias substantivas".
O Chefe de Estado salienta que "as questões colocadas pelo diploma em apreço ultrapassam em muito a experiência da Via Verde ou a regulamentação comunitária relativa ao Serviço Electrónico Europeu de Portagens". "O que está em causa é, por um lado, a necessidade de assegurar, de uma forma vincada, que a tecnologia a utilizar não desvirtue, na prática, os objectivos ligados ao controlo do tráfego rodoviário e, por outro, assegurar, com muita clareza, que os dados pessoais registados sejam objecto da maior reserva e acompanhados de um sistema que garanta efectivamente tal reserva", acentua o Presidente.
Durante a discussão parlamentar do diploma, a oposição em peso colocou muitas dúvidas quanto à violação da privacidade dos condutores. Contudo, o Governo rejeitou as críticas, garantindo que a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais não serão postas em causa com este sistema.
De acordo com o Governo, o 'chip' ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel.
O 'chip' vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias. Custará cerca de 10 euros e as despesas ficarão a cargo do condutor.
