Nesta semana, será discutida e votada na especialidade, na Comissão Parlamentar de Educação, uma Proposta de lei, de iniciativa do Governo, que prevê o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e garante a universalidade do pré-escolar.
O alargamento da escolaridade obrigatória é uma boa medida, merecedora de apoio e estímulo. Embora o grande desafio do nosso sistema educativo seja a qualidade do ensino, a garantia da sua exigência e adequação à promoção da qualificação das novas gerações, estou certo que o aumento da escolaridade obrigatória até à conclusão do secundário, trará inegáveis vantagens na formação futura dos portugueses.
Porém, a questão que me parece mais discutível da Proposta de lei diz respeito ao pré-escolar. Segundo o Governo, o objectivo é tornar universal o pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade, ou seja, criar condições para que todos possam aceder a este nível inicial de formação.
Julgo que todos concordamos com isto. Só que não é exactamente isso que o diploma propõe... O Governo pretende tornar a inscrição no pré-escolar como obrigatória, impondo aos pais o dever de inscrição (sic) dos filhos num infantário no ano em que fazem 5 anos de idade.
Ora, isto é muito diferente da universalidade! Por isso, propus uma alteração a este diploma, por forma que a inscrição no pré-escolar seja um direito dos pais e não um dever. Tornar o pré-escolar obrigatório desvirtua as finalidades e a natureza deste nível de ensino, tal como definido na Lei de Bases do Sistema Educativo e como é encarado de forma esmagadoramente maioritária na comunidade científica nacional.
O parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação sobre esta proposta de lei, vai exactamente neste sentido, de garantir que o pré-escolar deve ser universal, mas não obrigatório. Pessoalmente, concordo com esta posição do CNE: universalidade sim, obrigatoriedade, não.
