O dr. Tavares Moreira ex-governador do Banco de Portugal, depois presidente de uma instituição bancária ligada às caixas de Crédito Agrícola foi um dos primeiros banqueiros portugueses a encontrar-se a contas com a justiça.
Sujeito a um processo do Banco de Portugal (que desta vez actuou) viu a decisão do Banco ser confirmada pela primeira instância. Recorrendo para o Tribunal da Relação, este resolveu anular a decisão e mandar repetir o julgamento.
Hoje, segundo nos informa o interessado, o delito encontra-se prescrito. O dr. Tavares Moreira, segundo afirmou ao prestante "Público", pondera a possibilidade de processar o Banco de Portugal.
Uma das especificidades do nosso processo penal é que além de existir, como por toda a parte, uma presunção de inocência antes da condenação em relação a crimes de colarinho branco, essa presunção é iniludível.
Se tudo correr de acordo com a intenção do legislador penal, se houver algum processo contra este tipo de actuação criminosa depois de alguma agitação, o processo será arquivado.
Se por acaso chegar à primeira instância, em princípio, o juiz terá dúvidas e o acusado absolvido. Se por acaso isso não acontecer há sempre a possibilidade de recorrer para os tribunais superiores e conseguir que estes mandem repetir o julgamento.
Se mesmo assim se não tiver acabado com o processo ainda há a possibilidade de ir para o Tribunal Constitucional.
Em suma, se não se obtiver uma absolvição ou um arquivamento pode sempre conseguir-se uma prescrição. Foi assim na Caixa Faialense, foi assim no presente caso.
No caso Tavares Moreira, como este afirma gravemente na sua entrevista, tudo se deveu a uma conspiração.
Pode mesmo aventar-se que tudo se deveu ao conhecido fundamentalismo do Banco de Portugal e à intransigência doentia com que se persegue em Portugal qualquer fumo de corrupção. No entanto, se não dermos isto como provado, surge uma questão desagradável.
Com esta regulação e com esta justiça (mesmo quando a regulação funciona, a justiça anula as suas decisões) como podemos ter actividade bancária em Portugal? A banca assenta numa relação fiduciária com os clientes. Na confiança (fiducia) do mercado: sem ela ou não funciona ou funciona com mais elevados custos de transacção.
A dureza da condenação de Madoff recorda-nos a importância que as economias de mercado dão a estas questões.
A comparação da velocidade dos dois sistemas (o deles e o nosso) deveria ser um motivo de contrição nacional.
Mas isso não vai acontecer:
Primeiro porque ainda há alguns tolos que acham que o nosso sistema é óptimo e o mais importante é manter tudo. O nosso sistema é um exemplo para o mundo, o que é verdade.
Por exemplo a separação de carreiras entre juízes e ministério público faz parte do plano de Berlusconi para a reforma da justiça em Itália.
Depois porque não se pode comparar a importância como factor de depressão nacional da verificação destes bloqueios que parecem intransponíveis com os que seriam provocados, por exemplo, pela eliminação da selecção nacional do próximo campeonato do mundo.
*Fiscalista
