Uma longa investigação (oito anos) aos inexplicáveis sinais exteriores de riqueza do presidente vitalício da Câmara Municipal de Braga e aos seus familiares e amigos teve o resultado habitual: arquivamento por falta de provas.
Sem cadáver nem flagrante delito estes processos estão para lá das forças da nossa justiça: mas vamos admitir que não havia mesmo provas e o arquivamento foi a única solução possível. E as questões fiscais?
O processo penal no Estado de Direito põe o dever de prova a cargo do Estado. O processo fiscal não.
No processo fiscal, o sujeito passivo deverá convencer a Administração e o juiz (se o processo for para tribunal) que as suas casas ou os seus carros cabem dentro dos rendimentos declarados. A discussão sobre a inversão do ónus da prova no caso do enriquecimento de políticos é ociosa.
Por meios fiscais pode obter-se quase o mesmo efeito.
Se no processo se prova que um empresário conhecido pelos seus actos de benemerência chamado Domingos Névoa ofereceu 10 mil euros à filha do sr. Mesquita Machado no casamento desta, pode não se provar que haja aqui qualquer crime ou motivação condenável.
O sr. Mesquita Machado é um corifeu da democracia socialista e o sr. Domingos Névoa provavelmente partilha estes nobres ideais. É um sentimento que só o enobrece.
Mas a nobreza de sentimentos não influencia as empedernidas qualificações fiscais. O fisco tem pêlos no coração. Não será esta desinteressada dádiva uma doação? Terá sido tributada em imposto do selo?
O sr. Mesquita Machado pode ter admiráveis qualidades de poupança que expliquem o património que tem acumulado. Mas terá esta poupança passado pelas declarações de IRS?
Será possível que em Braga haja inúmeras penhoras de contas bancárias dos empresários que não entregaram o IRS e se comunique ao Ministério Público os abusos de confiança fiscal dos falidos que ficaram a dever o IVA e nada se faça em relação a estes casos? Que o Ministério Público investigue durante oito anos sem a colaboração da Inspecção Geral de Finanças ou da DGI?
Quando um praça da GNR com um enorme património é levado a tribunal por extorsão a automobilistas, a pergunta que deve ser feita é saber por que motivo não detectou a DGI a distância entre património e rendimento; num alvo tão fácil como um praça da GNR. Porquê? Como pode a Administração deixar escapar situações como estas?
Já passou o tempo em que Administração era um corpo corroído pela corrupção, um corpo impotente e inerme. Hoje funciona e se pode ser acusada de alguma coisa (em relação aos que cumprem) é de excessos.
E em relação aos marginais sem declaração ou com declarações ridiculamente falseadas? Aos políticos que acumulam fortunas sem ninguém perceber como?
Seria bem mais importante reagir a tais situações (se isso não for incompatível com a política deste Governo) do que redistribuir, por meio de um novo regime de deduções no IRS, uns magros tostões entre as várias camadas de contribuintes.
Adenda: a Defesa e os serviços secretos portugueses estão sempre no limiar da farsa. Aquela história dos livres-trânsitos para os espiões (para irem ao futebol? Para andarem de comboio?) demonstra que ao lado dos generais de opereta temos os espiões de livre-trânsito.
