O ministro das Finanças quer criar uma taxa especial de 60% contra os rendimentos não declarados nem declaráveis? Já há uma igual no IRC e, em princípio, nada impede que seja criada outra no IRS. Mas quem a irá pagar?
As leis fiscais são aplicadas por uma estrutura administrativa que está na dependência directa do ministro das Finanças. Acreditamos que o senhor ministro quer aplicar a lei com a imparcialidade que a Constituição proclama e usar o dever de pagar imposto como uma arma contra a economia paralela e a corrupção.
Contudo, a lei nem sequer é nova, a única novidade é a taxa agravada. Por isso, mesmo antes da sua entrada em vigor, tem de ser demonstrado que há uma intenção séria de aplicar as normas que permitem a tributação quando se prova que o rendimento existe e que não foi devidamente declarado.
O senhor ministro afirmou também, e com toda a razão, que basta olhar para os jornais ("nem imaginam o que se pode saber através da Internet, das revistas ou da imprensa") para saber contra quem a Administração Fiscal deveria actuar.
Ora, há muito pouco tempo, um jornal diário publicou os resultados de uma investigação ao presidente da Câmara de Braga (depois de ter cessado o segredo de justiça) que mostrava o vasto património acumulado por este autarca e pela sua família. O Ministério Público arquivou-a. E a Administração Fiscal, o que fez?
Por isso, senhor ministro das Finanças, se pretende que tomemos a sério a intenção de atacar os acréscimos patrimoniais não justificados, deve-nos uma explicação. E o caso Mesquita Machado? Foi devidamente investigado e concluiu-se que tudo está bem?
Bem sabemos que há o segredo fiscal. Mas o direito ao segredo fiscal é um direito disponível. O senhor Mesquita Machado, que anunciou há pouco a sua recandidatura à Câmara Municipal de Braga, há-de estar interessado em que tudo se esclareça e que o seu bom nome seja restabelecido.
Se isto não for feito e a taxa especial de 60% for criada, a quem é que vai ser aplicada? A suspeita de que os poderes discricionários da Administração irão conseguir que os destinatários da norma sejam apenas os inimigos do Governo vai ser confirmada. Ou nem isso: a nova norma pode ser apenas um faz-de-conta para tentar mostrar ao eleitorado que o Governo pretende lutar contra a corrupção por meio do combate à fraude fiscal.
O caso Mesquita Machado transformou-se assim num teste à seriedade das intenções do Governo: a investigação pelo Ministério Público, a detecção de um importante património de depósitos bancários e de doações, mesmo sem a necessária colaboração da Administração Fiscal, exige uma clarificação.
Adenda: a eliminação do segredo bancário para fins fiscais exige a adopção das melhores práticas. Controlo global (por meios informáticos) e não discricionário e atenção às entradas nas contas (como propôs António Lobo Xavier) e não às saídas.
A Administração Fiscal não tem de saber como gasto o meu dinheiro, mas apenas como o adquiro.
*Fiscalista
