Bruxelas, 18 mar (Lusa) - A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, levar Portugal a tribunal por falta de cumprimento de regras comunitárias do regime de aplicação do IVA para os produtores agrícolas.
"A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal", lê-se num comunicado de imprensa do executivo comunitário distribuído em Bruxelas.
Ao abrigo da Diretiva (lei comunitária) IVA, caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os Estados Membros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores, explica Bruxelas.
