A CNPD defende que seja mantido o pagamento de portagens em dinheiro
José Ventura
O parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a que o Expresso teve acesso em primeira mão, considera que não está garantido o direito à privacidade dos condutores e exige que seja possível fazer o pagamento das portagens em dinheiro.
Se este entendimento vingar não é possível o recurso às chamadas portagens virtuais anunciadas pelo Governo como solução para introduzir portagens em novas concessões de auto-estradas e algumas SCUT (vias sem custo para o utilizador).
A nova legislação "deve permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes", lê-se nas conclusões do parecer remetido terça-feira ao Governo.
A CNPD critica a proposta de legislação - três decretos-lei - por ser omissa quanto ao tratamento da informação que será possível obter com o recurso aos 'chips' nas matrículas. Critica também o facto do diploma remeter estas questões para futuras portarias e recorda que é sua competência emitir parecer sobre as mesmas.
A comissão defende ainda que a legislação que lhe foi enviada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não garante que os trajectos efectuados pelos condutores não sejam rastreados dado ser omissa quanto aos equipamentos de leitura dos novos dispositivos electrónicos.
O parecer sublinha que o mesmo decreto-lei "cai fora dos fins permitidos pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, e contraria o direito à privacidade dos condutores qualquer emprego da identificação e detecção electrónica dos veículos para efectuar uma vigilância em tempo real ou a partir de registos sucessivos dos movimentos do condutor dos veículos, incluindo o caso de recurso à implantação de um número excessivo de equipamentos de leitura ao longo do trajecto efectuado".
