A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI
) está a notificar mais de três mil empresas que descontam o IRS aos seus trabalhadores e não o entregam nos cofres do Estado para regularizarem a situação.
Segundo a DGCI, o objetivo desta medida é permitir a regularização antes de passar à fase final de instrução dos processos de inquérito criminal.
As dívidas dessas empresas ascendem a mais de 900 milhões de euros, incluindo as situações de retenção na fonte de IRS e IRC, bem como do IVA recebidos dos clientes e não entregue ao Estado.
Além da recuperação das receitas fiscais desviadas pelas empresas em questão, a DGCI vai responsabilizar os seus administradores e gerentes, bem como outros participantes prevista na Lei.
A lei impõe a adoção célere de medidas coercivas com vista à recuperação dos impostos não entregues nos cofres do Estado, como por exemplo a penhora, a venda, a publicitação na lista de devedores da Internet ou o cancelamento de benefícios fiscais.
Elevado prejuízo patrimonial do Estado
Antes de efetivar estas medidas, a DGCI enviou comunicações eletrónicas, a apelar à regularização da situação criminal, às 3.578 empresas faltosas e aos 2.483 administradores ou gerentes das empresas infratoras, por serem eles os responsáveis pela determinação da vontade criminal dessas empresas.
Em comunicado, a DGCI refere que a conduta das empresas infratoras e dos responsáveis referidos "reveste-se de elevada gravidade, não só porque causa um elevado prejuízo patrimonial ao Estado, como também porque causa danos muito gravosos aos contribuintes cumpridores e à economia em geral".
A Administração Fiscal, enquanto Órgão de Polícia Criminal, tem o dever de instaurar processos de inquérito e de realizar os atos de investigação criminal tidos por convenientes.
Concluídas as investigações relativas ao inquérito, os Serviços de Investigação Criminal da DGCI remetem os processos ao Ministério Público (artigo 42.º, n.º 3 do RGIT).
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
Nota da Direcção do Expresso
O Expresso apoia e vai adoptar o novo Acordo Ortográfico. Do nosso ponto de vista, as novas normas não afectam - antes contribuem - para a clarificação da língua portuguesa.
Por outro lado, não consideramos a ideia de que a ortografia afecta a fonética, mas sim o contrário. O facto de a partir de 1911 a palavra phleugma se passar a escrever fleugma e, já depois, fleuma não trouxe alterações ao modo como é pronunciada. Assim como pharmacia ou philosophia.
O facto de a agência Lusa adoptar, a partir de amanhã, o Acordo, enquanto o Expresso, por razões técnicas (correctores e programas informáticos de edição) ainda não o fez, leva a que neste sítio na Internet coexistam as ortografias pré-acordo e pós-acordo.
Pedimos, pois, a compreensão dos nossos leitores.
