13/02/2012 atualizado às 18:10
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Finanças Regionais: PS vai pedir fiscalização preventiva da lei

A bancada socialista anunciou que vai pedir a avaliação da constitucionalidade da lei das Finanças Regionais, já aprovada no Parlamento.

14:26 Sexta feira, 5 de fevereiro de 2010

O vice-presidente da bancada do PS , Ricardo Rodrigues, afirmou hoje que vai pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei das finanças regionais aprovada na Assembleia da República.
 
São necessários 46 deputados da bancada socialista, que conta com 97 parlamentares para requerer a intervenção do Tribunal Constitucional.     

Durante a discussão em plenário sobre a votação da lei das finanças regionais, Ricardo Rodrigues argumentou que a Região Autónoma dos Açores não foi "ouvida ou consultada" sobre as alterações ao diploma.   
 
Já quinta-feira, na comissão de Orçamento e Finanças, Ricardo Rodrigues invocou o número 2 do artigo 229 da Constituição da República, sobre a cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais.   
 
Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional", prevê a Lei fundamental.   
 
Ricardo Rodrigues considerou que a lei pode estar ferida de inconstitucionalidade orgânica por não ter sido cumprido aquele passo.

Este artigo foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Nota da Direcção do Expresso

O Expresso apoia e vai adoptar o novo Acordo Ortográfico. Do nosso ponto de vista, as novas normas não afectam - antes contribuem - para a clarificação da língua portuguesa.

Por outro lado, não consideramos a ideia de que a ortografia afecta a fonética, mas sim o contrário. O facto de a partir de 1911 a palavra phleugma se passar a escrever fleugma e, já depois, fleuma não trouxe alterações ao modo como é pronunciada. Assim como pharmacia ou philosophia.

O facto de a agência Lusa adoptar, a partir de amanhã, o Acordo, enquanto o Expresso, por razões técnicas (correctores e programas informáticos de edição) ainda não o fez, leva a que neste sítio na Internet coexistam as ortografias pré-acordo e pós-acordo.

Pedimos, pois, a compreensão dos nossos leitores.

Lusa
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Finanças Regionais PS vai pedir fiscalização
Toni 2 (seguir utilizador), 2 pontos , 15:11 | Sexta feira, 5 de fevereiro de 2010
Acreditem que já nem me apetece comentar o assunto de tão rídiculo que me parece. Tudo isto não passa de uma vingança de toda a Oposição em relação ao governo. Se assim não fosse ninguém me convencia que dormissem na mesma cama o Paulo Portas, a Manuela, O Jeronimo e o Francisco. Deixam passar o Orçamento, mas como dirá o PC a luta continua. É assim uma espécie de nem o pai morre nem a genta almoça. Por mais que tentem deitar areia pra os olhos do povo nem todos vão cegar. Estão a por os interesses pessoais e do Partido acima dos interesses do País. Não governam nem querem deixar governar. Por este andar o PS só tem uma atitude a tomar. A coligação maioritária está formada. Andamos a perder tempo e é o que menos podemos fazer neste momento tão difícil.
 
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A novela em queda
águiadois (seguir utilizador), 1 ponto , 15:19 | Sexta feira, 5 de fevereiro de 2010
Esta novela está a perder audiência e os actores que se cuidem porque vão parar ao Centro de Emprego.
 
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Finanças Regionais
naif (seguir utilizador), 1 ponto , 15:30 | Sexta feira, 5 de fevereiro de 2010
É perfeitamente contra natura, esta vingança da toda a oposição.
Já estou até enojado.
 
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Mékié ????...
Fernando Torres (seguir utilizador), 1 ponto , 22:38 | Sexta feira, 5 de fevereiro de 2010
Tanto folhetim..tanta novela..tanta faca e alguidar..tanto se não brincamos como nós queremos vocês ficam a brincar sozinhos..e tal e tal e etc..e etc..
Isto só pode ser brincadeira de mau gosto..estes "nossos" funcionários..(somos nós que lhes pagamos os ordenados..certo? )..andam a gastar dias de trabalho a brincar ao faz de conta..tou mesmo a vê-los e a ouvi-los :
"pessoal..bora lá fazer de conta que estamos a discutir assuntos sérios pró patrão (os outros 10 milhões) ficar com a ilusão de que estamos a levar o nosso trabalho a sério e somos merecedores do ordenado"..
FANTOCHADA !!!!..a AR vota e aprova uma lei..deveria ser ponto final..mas não..o perdedor tinha mais um cartucho na camara e faz uso desse cartucho (que sempre soube que tinha á disposição) para boicotar/dilatar a aplicação da decisão aprovada maioritáriamente..
Isto porque não conseguiu convencer uma das forças da oposição a aceitar a inserção de uma alinea á proposta de lei que remeteria a implementação da mesma para ad-eternum..
E agora afirmo eu..é assim que querem brincar ?..eu não..

 
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Invocar o santo nome da constituição em vão
ajotaef (seguir utilizador), 1 ponto , 3:56 | Sábado, 6 de fevereiro de 2010
Ricardo Rodrigues invocou o número 2 do artigo 229 da Constituição da República, sobre a cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais.
Ora para invocar um formalismo legal é preciso que haja indícios, neste caso, de que não houve cooperação. No entanto, já na terça feira, o presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, tinha alertado para o perigo de se aprovar uma revisão "despesista" da Lei das Finanças Regionais, numa altura em que se defende a necessidade de contenção orçamental.
"Se continuarem a persistir numa tendência para exponenciar os apoios do Estado, em contraciclo com a necessidade de contenção da despesa pública, o mais certo é que apareça uma lei de estabilidade orçamental que arrume na gaveta a Lei das Finanças Regionais e permita ao Governo fazer o que quiser, inclusivamente retirar meios financeiros às regiões autónomas", afirmou então Carlos César.
Se Carlos César disse o que disse é porque estava informado pois não estaria a falar de cor!
Se estava informado, mesmo que informalmente (pelos deputados açorianos na A.R., por todo o alarido que a comunicação social deu ao caso e pela sua presença no Concelho de Estado) a fiscalização preventiva da lei aprovada com base na falta de colaboração não tem fundamento objectivo e está chumbada à partida.
 
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