O Governo Regional da Madeira enviou propostas de alteração a vários artigos da Lei das Finanças Regionais, no dia em está sobre a mesa a votação no Parlamento.
"Apesar de as alterações introduzidas em sede de comissão de Orçamento e Finanças reduzirem, nalguns casos, de forma substancial, a reparação da injustiça decorrente da presente lei aprovada em 2007, tendo em linha de conta a votação indiciária expressa pela maioria dos partidos, dá o seu parecer favorável à actual redacção", diz o documento enviado hoje ao Parlamento.
No entanto, acrescenta a proposta de alteração sobre a fórmula de cálculo das transferências para as regiões autónomas e as sanções em caso de ser ultrapassado o limite de endividamento.
A proposta conjunta da oposição que altera a lei das Finanças Regionais limita o endividamento das regiões autónomas a €50 milhões.
