Os partidos da oposição e o deputado socialista Luís Miguel França aprovaram hoje por maioria, com os votos contra do PS
, as alterações à lei das finanças regionais.
O diploma foi aprovado em votação final global com 127 votos favoráveis - das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira - e teve 87 votos contra, da bancada do PS.
Por se tratar de uma votação de uma lei orgânica, a forma de exercer o voto foi diferente do habitual: os deputados votaram levantando-se e pressionando um botão - vermelho, verde ou branco, consoante o voto contra, a favor ou de abstenção.
A votação final ocorreu depois de um debate entre os partidos da oposição e o ministro dos Assuntos Parlamentares.
Antes, os deputados votaram em plenário a proposta de alteração à lei das finanças regionais aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e, a seguir, confirmaram, na especialidade, as votações indiciárias feitas na quinta-feira em sede de comissão de Orçamento e Finanças.
PS vota contra nas duas votações
Em ambas as votações o PS votou contra, com todas as outras bancadas e o deputado Luís Miguel França a votarem favoravelmente.
Os deputados aprovaram ainda algumas alterações apresentadas já esta manhã e rejeitaram um diploma do PSD, propostas que, que na sua maioria retificam problemas de redação das mudanças introduzidas na quinta-feira.
Uma das propostas, subscrita por todos os partidos, prevê a salvaguarda dos Açores, que não fica sujeito ao faseamento até 2013 das transferências do IVA como acontece na Madeira.
Uma alteração que, para o socialista Afonso Candal, cria duas leis distintas e é a "assunção de que havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira relativamente ao que existia até hoje".
Para Luís Fazenda, esta solução "é uma resposta a uma preocupação do PS, a discriminação positiva dos Açores".
"Lei não prejudica os Açores", diz CDS
Também o líder parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares, referiu que esta lei "corrige as injustiças que o PS impôs à Madeira e, ao mesmo tempo, não prejudica os Açores".
Outra proposta de todos os partidos, igualmente aprovada, explicita que o endividamento das regiões autónomas não pode exceder o limite em mais de 50 milhões de euros.
PSD, PCP e Bloco de Esquerda começara por apresentar uma proposta conjunta para alterar as fórmulas de cálculo das transferências, mas na altura da votação, os partidos da esquerda retiraram-se da subscrição do diploma, que acabaria por ser rejeitado, com os votos favoráveis do PSD e de um deputado do PS e outro do CDS, os votos contra do PS e a abstenção das restantes bancadas.
PR pode vetar lei
Cabe ao Presidente da República, Cavaco Silva, poder promulgar ou não a lei das Finanças Regionais.
Recorde-se que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garantiu esta quinta-feira que iria recorrer a "todos os instrumentos legais e políticos que estiverem ao alcance" para evitar que a alteração à Lei das Finanças Regionais fosse concretizada.
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
Nota da Direcção do Expresso
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