O Procurador-Geral da República (PGR) considerou hoje que nas restantes cinco escutas telefónicas que envolvem o primeiro-ministro "não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal" contra José Sócrates, pelo que ordenou o arquivamento dos documentos.
"Após cuidadosa e exaustiva análise de todos os elementos remetidos à PGR", foi proferido hoje pelo procurador-geral da República "um despacho onde se considera que não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o primeiro-ministro ou contra qualquer outro das pessoas mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, que vinha referido nas mesmas certidões", refere um comunicado da PGR enviado à agência Lusa ao final da tarde.
Face a esta conclusão, Pinto Monteiro "ordenou o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos".
O comunicado assinado pelo procurador-geral da República esclarece que as escutas em que interveio o primeiro-ministro "foram entregues ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação dos actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações referidas".
"O conteúdo desses cinco produtos, se, por hipótese, não vier a ser declarado nulo, em nada alterará o sentido da decisão já proferida, atenta a irrelevância criminal dos mesmos (e é só isto, saliente-se, que compete ao procurador-geral da República apreciar)", afirma também Fernando Pinto Monteiro.
O Procurador-Geral da República adianta que a decisão hoje proferida "não colide em nada com o processo 'Face Oculta', já que os factos referidos nas certidões analisadas não respeitam à matéria que está na origem do processo e aí se investiga".
"O processo 'Face Oculta' prosseguirá com todo o empenho e rigor, estando o Procurador-Geral da República solidário com o DIAP [Departamento de Investigação
e Acção Penal] de Aveiro e os Órgãos de Polícia Criminal que com ele colaboram, considerando-se extremamente relevante para o saudável funcionamento das instituições democráticas que sejam apurados todos os factos a que respeita a investigação por forma a poderem ser sancionados os eventuais responsáveis", adianta o documento.
Como nota final, a PGR esclarece, relativamente a quatro daquelas certidões, recebidas a 02 de Novembro passado, com factos que "não respeitam à matéria em causa", vão ter como destino duas delas o DIAP de Lisboa, "por conterem elementos relacionados com factos que já estavam a ser investigados".
Uma outra será remetida ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), "por conter elementos relacionados com factos já participados", e a restante para o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, "por, alegadamente, conter elementos imputáveis a magistrados judiciais de um Tribunal da Relação".
Numa informação anterior, o Procurador-Geral da República disse que o primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu em 11 escutas a Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.
O PGR considerou também que em seis dessas escutas "não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal", tendo também o Supremo Tribunal de Justiça decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.
O processo Face Oculta conta com 15 arguidos, incluindo o presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, José Penedos, o ex-ministro socialista Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do Millenium/BCP, e o empresário Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.
O Expresso contactou João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que se escusaram a comentar o comunicado do PGR. Por seu lado, Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, desconhecia ainda o teor do comunicado quando foi contactado pelo Expresso, não querendo, por isso, comentar o assunto.
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