O acórdão divulgado hoje no sítio do Tribunal de Contas relativo ao chumbo do contrato de gestão do Hospital de Cascais com a HPP (Hospitais Privados de Portugal) denuncia uma série de "violações das regras finais" durante a fase de negociação final, onde só participou a HPP.
O parecer do Tribunal de Contas é conclusivo: o Estado sairia lesado com este contrato de gestão, uma vez que as alterações introduzidas ao caderno de encargo "mais gravosas" para a entidade pública contratante.
Um dos aspectos mais contestados prende-se com o facto de ter sido eliminada do caderno de encargos inicial a necessidade de prestação de cuidados médicos de oncologia, a par da "alteração do perfil assistencial, no que toca à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV Sida" - elementos considerados diferenciadores na proposta da HPP face a outros concorrentes.
Ainda segundo o acórdão do Tribunal de Contas, foi também retirada do caderno de encargos a exigência da realização de inquéritos de satisfação dos utentes para avaliação do desempenho da entidade privada.
As ilegalidades detectadas pelo Tribunal de Contas estendem-se às questões de "garantia de concorrência", uma vez que a negociação final foi conduzida exclusivamente com a HPP, contrariando o teor das anteriores conversações junto dos dois concorrentes seleccionados para a fase de negociação.
A HPP já emitiu um comunicado, afirmando-se "disponível para encontrar soluções com o Governo que permitam cumprir as questões levantadas pelo Tribunal de Contas ao contrato de gestão do novo Hospital de Cascais" e onde frisa "a urgência de uma solução para esta questão".
