Poder-se-ia dizer que não houve área política da intervenção do Governo que tivesse sido tão desastrosa, tão mal-intencionada e tão ofensiva para todos os afectados pela concepção que este PS mostrou ter do Estado, como se de coisa sua, de coutada privada, se tratasse.
Poder-se-ia, de facto, a julgar pela dimensão das lutas dos próprios agentes envolvidos: estudantes, funcionários não docentes e professores e pelo mediatismo das suas acções. Na verdade, julgo mesmo que a política educativa foi afinal o exemplo de uma actuação de governo claramente orientada para o retrocesso social, para a recomposição de privilégios e para o ataque aos direitos dos portugueses em geral, que não deixou nada de fora e que todos atacou.
E se um Governo anuncia o alargamento da escolaridade obrigatória para o 12º ano, devemos questionarmo-nos sobre a forma, porque vindo de quem vem, toda a dúvida é legítima. Pois um Governo que ataca a Escola Pública como este, um Governo que ataca a estabilidade do corpo docente como este, que reduz a escola a um centro de formação profissional, que converte professores em funcionários administrativos e que desinveste no pessoal não docente e "municipaliza" a sua tutela não merece menos do que alguma desconfiança.
É este mesmo governo que anuncia o alargamento da escolaridade obrigatória que organiza um concurso que deixa de fora mais de 90% dos professores e que apenas coloca pouco mais de 400 novos professores no quadro.
Mas, tal não bastasse, o processo que este Governo apresentou como o de alargamento da escolaridade obrigatória está incontornavelmente manchado pela tinta da propaganda de mentiras do PS.
Vejamos: o diploma na realidade foi apresentado pelo Governo mesmo, mesmo à beirinha do final da legislatura; o diploma não tem prazos para a necessária regulamentação; o diploma faz cessar a gratuitidade do ensino com a conclusão da escolaridade obrigatória que cessa, ao contrário do que se pensa, não no 12º ano de escolaridade mas sim aos 18 anos de idade do indivíduo. Isto significa três coisas: o PS e o seu Governo apresentam este diploma como forma de fazer propaganda eleitoral, sendo que não terão a mínima possibilidade de lhe dar cumprimento; o PS e o Governo não pretendem alargar a escolaridade obrigatória a partir dos 5 anos de idade, nem tampouco universalizá-lo, pois não se comprometem com prazo algum para o fazer; o PS e o Governo não alargaram a escolaridade obrigatória, mas sim a idade com que é obrigatório estar-se matriculado num estabelecimento de ensino.
Complexo? Não, bastante simples: se um estudante não concluir o 12º ano antes dos 18 anos de idade, perde o direito à gratuitidade (já de si bastante duvidosa) e considera-se como cumprida a escolaridade obrigatória, independentemente do ano escolar em que se encontre.
Mas outras disposições graves denunciam as verdadeiras intenções meramente eleitoralistas do PS: os jovens podem trabalhar em casa a partir dos 14 anos e fora de casa a partir dos 16. Isso significa objectivamente que a obrigatoriedade não terá os mesmos impactos junto das diferentes camadas sociais, pois o filho de uma família em dificuldades continuará a ser empurrado para o mundo do trabalho precoce, enquanto que o filho das camadas mais favorecidas poderá seguir os seus estudos sem perturbações.
Ao invés de assegurar a verdadeira gratuitidade e um regime de apoio social capaz de garantir a todos a possibilidade de estudar, o Governo e o PS apenas alargam a obrigatoriedade de estar matriculado num estabelecimento de ensino, mesmo que tenham de trabalhar, cujo limite mínimo de idade, o PS não altera e deixa permanecer nos 16 anos (trabalhar fora de casa).
Mas mesmo no quadro destas debilidades do diploma, o passo é positivo: alargar a escolaridade e o acesso ao conhecimento e à cultura do povo português e dos jovens. Não deixa, no entanto, de ser esse suposto objectivo absolutamente contraditório com toda a política educativa deste Governo, que apostou forte na promoção da precariedade e do desemprego.
E é mesmo preocupante que a Ministra da Educação tenha afirmado na Assembleia da República, quando questionada pelo PCP, que não seria necessário nenhum investimento porque existem professores, funcionários e infra-estruturas suficientes no sistema educativo português para acolher os jovens que aí virão por via do alargamento da escolaridade obrigatória. Permanece e acentua-se a dúvida: em que país viverão estes ministros?
