À discussão girou em torno da controversa proibição de construir em terrenos agro-florestais com menos de 40 mil metros quadrados.
Os deputados mostraram também o seu descontentamento com a prestação da EDP no que respeita à iluminação pública no concelho, denunciando a demora na intervenção por parte desta empresa.
A proposta de alteração do PDM para adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) acabou por ser aprovada com 30 votos a favor, seis abstenções e três votos contra, depois de muita discussão entre os deputados municipais caldenses, cuja maioria não concorda com as áreas limitadas pelo novo plano de ordenamento regional.
O presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, explicou que o PROT, dado o seu âmbito regional, é um instrumento de planeamento superior ao PDM e que os segundos têm que se conformar ao primeiro, sob pena de algumas das normas do PDM ficarem suspensas. A principal alteração refere-se às áreas agro-florestais em que o novo documento limita a construção a uma área de 40 mil metros quadrados.
O deputado comunista, Vítor Fernandes, foi o primeiro a mostrar o seu descontentamento com o PROT em vigor, pelo que votou contra.
Também o deputado socialista Mário Pacheco teve uma intervenção muito critica sobre a realização deste documento de planeamento. "O planeamento não pode ser gerado em gabinetes em Lisboa e que depois se impõe para a província não se conhecendo, muitas vezes, as realidades", disse, adiantando desde logo a sua intenção de votar desfavoravelmente, mesmo tratando-se de um acto formal.
O deputado social-democrata, Alberto Pereira, disse compreender as razões dos seus colegas deputados e que também ele tinha vontade de tomar essa atitude. No entanto, colocam-se problemas de natureza legal para o funcionamento do PDM. "Vontade de aceitar isto ninguém tem. Se calhar só tapando os olhos é que conseguimos dar o ámen a isto", disse.
Carlos Tomás (PS) considerou "ligeiro" descartar para cima do governo a responsabilidade na criação do PROT, destacando que os municípios tiveram assento nas reuniões e foram convidados a pronunciar-se. "Posso compreender que os municípios não conseguiram fazer valer as posições que defendiam, mas dizer que é culpa dos técnicos e do governo é um bocadinho coxo", afirmou o deputado socialista, adiantando que se calhar não houve o debate necessário relativo à posição do município relativamente e este plano.
O seu colega de bancada, Mário Pacheco, reconheceu que neste caso a responsabilidade não foi apenas do governo, pois a Câmara "teve um representante seu que, durante mais de um ano andou a assistir às reuniões e nunca sequer nos informou sobre esse problema", disse, referindo-se ao vereador João Aboim. O deputado disse mesmo que o vereador que participava nas reuniões "até concordava com a legislação e não abriu o jogo porque até concordava com a concentração".
Mário Pacheco disse ainda que é necessário evitar alguma dispersão de fazer casas onde não há condições, mas nos locais onde existem as infra-estruturas básicas "colocar um crivo de 40 mil metros é não permitir que o nosso povo possa fazer a sua casa onde quer, obrigando-o a ir para a cidade", disse, apelando a um grito de revolta para se chamar a atenção para este facto.
Lalanda Ribeiro (PSD) mostrou-se surpreso com as atitudes "muito atiradas para a frente" tidas por Mário Pacheco nas ultimas reuniões, referindo-se também ao facto deste deputado ter defendido que a Câmara devia arranjar máquinas e ir para a Lagoa fazer as obras que cabem ao Ministério do Ambiente.
O também líder do grupo municipal do PSD lembrou ainda que o presidente da Câmara já tinha informado a Assembleia, no mandato anterior, do que se estava a passar com o PROT e que da parte de todos os municípios do Oeste havia um "sentimento de revolta" por causa da cláusula dos 40 mil metros quadrados e que todos tinham feito força para que a mesma não fosse aprovada. No entanto, não conseguiram demover os técnicos.
O presidente da Junta de Freguesia da Serra do Bouro, Álvaro Baltasar, (um dos maiores opositores do documento) disse que nas zonas não urbanas não deve haver construção, mas considera que aglomerados urbanos estão mal definidos. Explicou que os municípios do Oeste fizeram pressão junto das outras entidades para que o PROT não fosse aprovado nestas condições e que a única coisa que conseguiram foi que no Conselho de Ministros que aprovou o documento fosse dado um prazo para os municípios se adaptarem.
Destacou que a discussão já não faz sentido neste momento e que os culpados desta situação são os técnicos, que "fazem a lei baseada em teoria e não vão ao terreno".
Luísa Arroz (PS) mostrou-se surpresa com a posição da maioria dos deputados, destacando que se trata de um plano de planeamento regional. "Todos concordamos que a elevada dispersão do território é negativa para o país, ou não?", questionou, pedindo que fosse assumida a posição de que é necessário planear Portugal.
Luís Ribeiro (PSD) recordou que a politica autárquica nas Caldas, e em muitos concelhos do país, foi sempre no sentido de fixar as pessoas nas suas localidades, destacando o investimento feito em infra-estruturas e acessibilidades. No entanto, considera que já o PDM fazia uma restrição "muito grande" à possibilidade de construção, que é agravada pelo PROT, que obriga a que nos terrenos agro-florestais sejam necessários 40 mil metros quadrados de terreno para se construir. "Este número parece-lhe um excesso", disse, acrescentando que, neste concelho acaba com qualquer tipo de construção que não no núcleo urbano e vai aumentar a pressão sobre a cidade. "Este ordenamento vai contra as populações", resumiu.
Deputados descontentes com contrato de concessão de energia eléctrica
A deputada socialista, Catarina Paramos, questionou a Câmara sobre os resultados do contrato com a EDP, não só relativamente ao que foi prometido, mas sobretudo quanto ao que "está por fazer". A deputada lembrou que o contrato de concessão de energia eléctrica em baixa tensão foi estabelecido com aquela empresa há três anos e que continua a ser "notório" que existe falta de iluminação pública em diversas artérias da cidade e freguesias do concelho.
Considera que com a falta de iluminação "é posta em causa a segurança dos cidadãos e dos seus bens", afirmando que a preocupação tem que passar por um reforço na iluminação pública.
Baseando-se numa notícia publicada na comunicação social em 2006, Catarina Paramos disse nessa altura a EDP comprometia-se a remodelar toda a iluminação pública na Praça 25 de Abril, Avenida 1º de Maio e de um troço da Avenida da Independência Nacional. De acordo com a mesma informação, a empresa iria suportar 50% do custo da remodelação da iluminação na Rua Heróis da Grande Guerra e assegurava que reabilitaria "todas as situações que fossem consideradas obsoletas, num prazo de três anos, na zona urbana da freguesia de Nossa Senhora do Pópulo".
Eram ainda anunciadas alterações na prestação de serviços em Santa Catarina, a instalação de iluminação pública na circular das Caldas, no troço situado entre a rotunda de saída para Rio Maior e no cruzamento para S. Gregório, ou a substituição de lâmpadas fora de serviço. "A EDP mostrou-se ainda disponível para pagar parte da substituição dos candeeiros da Avenida do Mar, na Foz do Arelho", informou a deputada socialista, adiantando que decorridos os três anos da assinatura do contrato ainda são muitas as situações de ruas com iluminação insuficiente.
"A iluminação pública no município das Caldas da Rainha é deficitária, com inegável impacto na segurança, mobilidade e qualidade de vida dos munícipes", disse.
Esta posição foi partilhada pelo deputado social-democrata, António Cipriano, que lembrou, no entanto, que antes o PS criticava a autarquia por esta não possuir um contrato com a EDP.
O vice-presidente, Tinta Ferreira, (que substituiu o presidente da Câmara, ausente na sessão porque se encontrava em Torres Vedras a acompanhar Pedro Passos Coelho numa iniciatia do seu partido), afirmou que também a autarquia não está satisfeita com a forma como a EDP está a responder ao contrato. "Está a fazer com alguma morosidade e não estamos satisfeitos", disse.
O autarca lembrou que demoraram muito tempo a fazer este acordo, mas por "insistência fomo-nos convencendo que, se calhar, estávamos errados". Considera que o negócio "não parece estar a ser bom porque estamos quase numa situação que temos que pagar em vez de receber".
Desafectado espaço subterrâneo para privado
A desafectação do domínio público municipal de 541 metros de subsolo junto ao quartel da GNR para que a empresa Henrique Querido possa construir um parque de estacionamento foi aprovada com 10 votos a favor, nove abstenções e nove votos contra.
Numa carta enviada aos deputados, Henrique Querido, responsável pela sociedade de construções, revela que desde o início do projecto de construção do empreendimento foram feitas opções conjuntas com os técnicos da autarquia. De acordo com o responsável, reduziram de 90 para 82 fogos, mantiveram-se os cerca de 40 lugares de estacionamento no exterior e "continuou anormalmente excessiva a área para domínio público (70% da área total do terreno)", refere.
Fernando Rocha (BE) alertou para o precedente que a aprovação pode criar. "É uma área que é do prédio que vai ficar ajardinada e não estou a ver o condomínio depois a tratar disso. Vai ser um espaço mal tratado", disse, adiantando que o PSD procedeu "muito mal ao alterar o voto" na comissão.
Vítor Fernandes (CDU) apelidou de "ilegal" esta desafectação do subsolo do domínio público, pelo que votou contra.
O deputado do PS, Mário Pacheco, fez um contexto do loteamento, explicando que se trata de um conjunto de lotes situados junto à GNR, que pressupôs um conjunto de cedências de espaços verdes e equipamentos para uso colectivo.
"O que acontece é que a Câmara não pode dispor directamente daquela zona verde e vendê-la ao empreendedor porque ela está cedida para domínio público", explicou, justificando o pedido de desafectação. Mário Pacheco desconhece o que é a desafectação do subsolo e também mostrou algumas dúvidas se, dentro das competências da Assembleia, podem deliberar no sentido de alterar para domínio privado uma zona verde que estava cedida para domínio publico.
Explicou ainda que não aprova este ponto por uma questão de principio e também expôs algumas dúvidas quanto à sua legalidade, propondo como alternativa a alteração do alvará do loteamento.
A defesa da alteração foi feita pelo deputado do PSD, Alberto Pereira, que garantiu que não vai deixar de haver uma zona verde sobre a cave, cuja responsabilidade de tratamento é imputada ao promotor do loteamento. O deputado disse ainda que esta situação não abre um precedente porque esta situação já se coloca na cidade, atrás da Igreja, em que há uma rua pública que tem por baixo uma garagem. "O espaço aéreo é publico e o subterrâneo é ocupado por privados", explicou.
De acordo com o deputado socialista, Carlos Tomás, o promotor, entre o projecto inicial e o que está agora em apreciação aumenta 50% a área de implantação daquele conjunto habitacional, "à conta dos espaços verdes cedidos para uso publico". Adiantou ainda que este projecto de loteamento vai para segunda alteração, sempre por iniciativa do promotor.
Carlos Tomás disse ainda que vota contra porque os princípios urbanísticos que defende não se encontram salvaguardados. "Prejudicar os cidadãos com perda de espaços verdes já anteriormente cedidos não podemos aceitar. Esses princípios sobrepõem-se aos interesses económicos do promotor", concluiu.
Dia da Mulher continua a justificar-se
O Dia da Mulher, que se assinala a 8 de Março, foi recordado pela deputada do PS, Maria de Jesus Fernandes, que lembrou a situação profissional, sócio-económica e familiar de muitas das cidadãs do país para as quais ainda não existe um tratamento igualitário entre géneros.
"A crueza dos números, e principalmente da vida de muitas mulheres, evidencia a existência real e concreta de discriminação de género ainda bem patente no dia a dia na nossa sociedade", disse.
A deputada referiu que a discriminação mais lesiva e difícil de vencer é a das convicções pessoais, dando como exemplo um artigo no Jornal das Caldas que destacava o confronto feminino na Assembleia, a propósito das intervenções da deputada socialista Luísa Arroz e da vereadora Maria da Conceição Pereira. "Não me lembro de alguma vez ter ouvido falar em confronto masculino neste fórum e existem todos os dias", disse, justificando que ainda existe um tratamento diferente entre homens e mulheres.
PS e PSD votam contra a região na Assembleia da República
Dias depois da manifestação pela defesa da Lagoa que decorreu junto ao areal da Foz do Arelho, o deputado do PSD, António Cipriano, deixou uma palavra de apreço pela forma como a iniciativa decorreu. "Todos temos enormes preocupações, sobretudo com o que se passa com a abertura da época balnear", disse, adiantando que a manifestação de apoio correu "bastante bem e mostrámos que não existem divisões na defesa da Lagoa de Óbidos".
O deputado do BE, Fernando Rocha, pediu esclarecimentos sobre as dificuldades de tesouraria da Câmara, questionando quando é que os deputados irão receber as senhas de presença, pois pretende ceder parte desse dinheiro ao seu partido.
O mesmo deputado disse que as propostas feitas pelo BE na Assembleia da República para colocação de uma verba para inventariação do estado de degradação dos pavilhões do parque, sobre a Lagoa de Óbidos e a Linha do Oeste, foram chumbadas em comissão e não chegaram sequer a plenário. "Isto parece-me ser bastante grave", disse, acrescentando que "parece haver uma certa hipocrisia, pois os deputados das Caldas da Rainha e do Oeste devem sensibilizar a Assembleia para estes assuntos".
O deputado comunista Vítor Fernandes lembrou que as contrapartidas pela deslocalização do aeroporto da Ota para Alcochete continuam apenas no papel. Salientou que o partido comunista fez duas propostas para as Caldas (a segunda fase da ampliação do Hospital e o novo Centro de Saúde), mas foram ambas chumbadas pelo PS e PSD na Assembleia da República.
"Não há uma ligação entre as forças politicas locais e as suas direcções centrais porque isto são obras que fazem parte das contrapartidas e depois são rejeitadas pelos partidos na Assembleia da Republica", disse.
Vítor Fernandes voltou a pedir esclarecimentos sobre os espólios adquiridos pela Câmara e perguntou quem é responsável pelas acessibilidades à ESAD, cujas entradas quer ver arranjadas.
Em resposta, o vereador Tinta Ferreira explicou que existem dois tipos de compensações para o Oeste: as que são transversais aos municípios e as outras, mais especificas e que têm um objectivo municipal, como é o caso da construção da Unidade de Saúde Familiar na freguesia de Santo Onofre, e que já foi aprovada pela autarquia.
Relativamente à ESAD, disse que o município tem responsabilidades até à entrada da escola e que a partir daí passa a ser domínio do IPL.
CDS/PP quer um parque para camiões fora da cidade
Carlos Elias (CDS/PP) voltou a levar à Assembleia o assunto dos camiões estacionados na cidade, nomeadamente no largo da Universidade. Explicou que há camiões que são frigoríficos e que durante a noite disparam o seu sistema de frio, causando transtorno às pessoas que moram na zona, pelo que deixou como sugestão à Câmara a edificação de um parque de estacionamento vigiado na zona industrial, à semelhança do que já existe em algumas cidades do país e em quase toda a Espanha.
Em resposta ao deputado Fernando Rocha, Carlos Elias informou que a concelhia caldense do CDS/PP está em "contacto permanente" com o grupo parlamentar na Assembleia da República e que a deputada Assunção Cristas, eleita pelo distrito de Leiria, já tomou posição em matérias como a Linha do Oeste, a segurança e a Lagoa de Óbidos. Deixou ainda a sugestão para que Fernando Rocha faça junto do deputado eleito por Leiria as mesmas démarches para que ele não se esqueça das Caldas.
Tinta Ferreira tomou nota do parque de camiões, mas considera que a Zona Industrial não é o melhor local pois os espaços são necessários para outras instalações. No entanto, manifestou-se disponível para "procurar um local mais longe das habitações", disse, acrescentando que o facto de ser pago é que é mais difícil de solucionar pois implica custos que são mais difíceis de suportar. Tem também que ser pensado um esquema de transporte para os motoristas entre esse parque de camiões e a cidade.
Um milhão de euros para arranjar entradas da cidade
Vasco Oliveira, presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, usou da palavra para felicitar a Câmara por terminar a passagem desnivelada do largo do Vacuum. "Uma obra que veio dar movimento à cidade e tirou um espaço com muita perigosidade", disse, acrescentando que agora existe uma passagem composta e que serve as populações das duas freguesias.
O autarca partilhou que há algum tempo que anda a alertar a Câmara para as entradas na cidade e falou sobre o 12º Congresso nacional da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que decorreu em finais de Janeiro em Lisboa. "Este congresso debateu os problemas com que as freguesias se debatem aprontando soluções para melhores responder às necessidades das populações", disse.
O vice-presidente da Câmara disse que as Juntas de Freguesia são uma instituição fundamental no desenvolvimento do país, mas que nem sempre têm sido convenientemente tratadas pelos governos.
Sobre a obra da passagem desnivelada, afirmou que esta custou mais de um milhão de euros e é "muito importante para a ligação entre as duas freguesia da cidade e a população jovem que vai estudar para as escolas ali existentes".
Relativamente aos arranjos das entradas norte e nascente da cidade, está prevista uma verba de 50 mil euros para este ano, que deverá ser empregue em projectos, e de um milhão de euros para a intervenção, que deverá decorrer em 2011.
