O atribulado processo das corridas da Red Bull sobre o Tejo tem mais um episódio: a participação do presidente da Câmara de Lisboa na votação em que a autarquia celebrou um protocolo com a Associação de Turismo de Lisboa está ferida de "ilegalidade", argumenta o vereador do CDS-PP, António Carlos Monteiro.
A alegação é fácil de explicar: o presidente da Câmara, António Costa, assinou um contrato com uma entidade presidida pelo mesmo António Costa presidente da Câmara. Segundo António Carlos Monteiro, este caso deve ser visto à luz do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo: "Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto de direito público ou privado da Administração Pública (...) quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa".
O facto de António Costa presidir à Associação de Turismo de Lisboa por inerência é um dado irrelevante para o vereador centrista: "A Lei não distingue se é inerência ou não". Para António Carlos Monteiro, Costa "deveria ter-se ausentado da sala no momento da discussão ou ter-se feito substituir na sessão". Assim, salienta, "temos mais um episódio de uma trapalhada, que volta a mostrar a forma voluntarista e leviana como processo foi conduzido pelo presidente da Câmara".
António Costa "não faz quaisquer comentários" às declaraçõesde António Carlos Monteiro, disse ao Expresso uma fonte oficial da autarquia.
À espera das autoridades
O vereador do CDS-PP aguarda agora os próximos passos: "Espero que as entidades inspectivas, do Tribunal de Contas à Inspecção-Geral de Finanças, actuem".
Além da questão da votação, António Carlos Monteiro aponta, na declaração de voto agora entregue, outras "questões de legalidade": desrespeito pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e falta de visto prévio do Tribunal de Contas.
Por tudo, o CDS-PP considera que a Câmara de Lisboa não levou "em conta as boas práticas atinentes à gestão dos dinheiros". O Protocolo de Colaboração e Cooperação entre a Câmara de Lisboa e a Associação de Turismo de Lisboa (envolvendo também a Câmara de Oeiras) foi aprovada na sessão do executivo lisboeta da quarta-feira da semana passada. Foi uma votação renhida (9-8), com luz verde dos vereadores socialistas e seus aliados dos Cidadãos Por Lisboa, e votos contra de toda a oposição (PSD, PCP e CDS-PP).
