Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, quer que a Assembleia da República aprove, até ao final do ano, o projecto-Lei das Directativas Antecipadas de Vontade. O médico, que há 20 anos investiga e defende a necessidade de um testamento vital, diz que não faz sentido adiar mais a aprovação de um assunto "que deixou de ser fracturante".
"Ao contrário da eutanásia, que também deve ser estudada e possivelmente referendada, a antecipação de vontade sobre o direito à morte perante doenças terminais ou incuráveis deixou de fracturante e passou a ser consensual para todos os partidos políticos e para a generalidade de todos os sectores da sociedade portuguesa".
O presidente da Associação Portuguesa de Bioética sustenta, por isso, que a aprovação do testamento vital deva ser uma prioridade para o Governo.
Testamento vital é facultativo
Rui Nunes lembra que o facto de o direito à morte com dignidade vir a ser aprovado "não significa que os cidadãos portugueses tenham obrigatoriamente de assinar um testamento vital", ficando à escolha de cada um a opção por um registo antecipado do direito a recusa de tratamento e prolongamento artificial da vida.
Segundo a proposta da Associação Portuguesa de Bioética, o declarante manifestará por antecipação os cuidados de saúde que deseja ou não receber numa fase de vida em que se encontre incapacitado. A decisão terá de ser necessariamente tomada por maiores de 18 anos e que se encontrem emocional e mentalmente competentes, situação que deverá ser comprovada por um clínico.
Caberá ao médico assistente determinar se o paciente "tem uma doença incurável ou terminal e que a utilização de meios de diagnóstico e tratamento apenas servem para prolongar artificialmente o processo de morte".
No testamento vital, o declarante terá ainda de determinar que dispensa procedimentos extraordinários e despropositados de tratamento, permitindo a evolução natural da doença "sendo apenas providenciados os cuidados paliativos" adequados ao conforto ou alívio da dor do paciente.
Legalização é sinal de uma democracia madura
O testamento vital, documento escrito que deve estar disponível em todos os estabelecimentos de saúde, terá de ser assinado pelo interessado, por um notário e por um funcionário do RENDAV (Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade), sendo indispensável a apresentação de fotocópia autenticada do bilhete de identidade do declarante e demais assinantes do documento.
Rui Nunes faz ainda questão de salientar que o documento apresentado hoje a Jaime Gama não é uma proposta fechada, mas um projecto de união aberto a melhorias.
"Bato-me por princípios e sou sensível a pequenos desvios no texto final. O importante é que se aprove um testamento vital sem mais demoras e impasses partidários, diploma que será um sinal de que a nossa democracia está madura", observa Rui Nunes.
