A consagração legal do enriquecimento ilícito "não terá qualquer eficácia prática porque não vai apanhar os principais beneficiários desse 'delito'" afirma o bastonário da Ordem dos Advogados
, António Marinho Pinto.
"Aqueles que enriquecerem de forma ilícita vão, obviamente, dissimular o seu património, colocando-o a bom resguardo e não vão andar por aí a exibi-lo", escreve Marinho Pinto no boletim da Ordem dos Advogados que amanhã começa a ser distribuído aos associados.
No editorial da publicação, o bastonário admite que vai "seguramente incomodar muita gente, incluindo muitos daqueles que agora, ingenuamente, defendem essa medida".
"Discussão viciada e falaciosa"
"Aos arautos dessa criminalização, pouco importam os valores em causa porque o que interessa é que o povo e a turba mediática pensem que, finalmente, os corruptos vão ser todos apanhados ou então que os ricos vão ter de justificar nos tribunais (e, como tal, publicamente) a origem dos seus patrimónios. Nada mais ilusório e perigoso", refere.
Para Marinho Pinto, "a discussão em torno da criminalização do chamado enriquecimento ilícito é viciada e falaciosa porque assenta em pressupostos políticos e não jurídicos".
"É profundamente preocupante que pessoas com responsabilidades públicas (incluindo advogados) atirem lenha para essa fogueira, ignorando (ou fingindo fazê-lo) que ela, uma vez ateada, será incontrolável e acabará por queimar as traves mestras do próprio Estado de Direito", adverte.
Oportunismo político
O bastonário considera "dramático que, em matéria de direito criminal, o oportunismo político se sobreponha aos tradicionais critérios jurídico-criminais e que a voz avisada dos bons mestres de direito se tenha calado ante o turbilhão justiceiro que assola a sociedade democrática".
Segundo Marinho Pinto, "os defensores dessa criminalização não esclareceram ainda se ela abrangerá todos os funcionários públicos ou apenas os titulares de órgãos de soberania, incluindo os magistrados".
Por outro lado, eles não disseram "se abrangerá também os gestores públicos e empresas participadas pelo Estado e deixará de fora os empresários e gestores privados que tenham negócios com o Estado, com empresas do Estado ou com as autarquias locais".
Enriquecimento dos partidos não pode ficar de fora
Na sua opinião, "não se compreenderá que esse novo tipo legal de crime se restrinja a pessoas e não abranja o enriquecimento ilícito de empresas, fundações ou associações privadas à custa do património público".
"E, sobretudo, não se poderá aceitar que deixe de fora o 'enriquecimento' dos partidos políticos, uma vez que é notório que muitos dos actos de corrupção e de tráfico de influências, porventura os mais prejudiciais para o Estado de Direito, se destinam ao financiamento partidário e não aos bolsos dos decisores políticos", salienta o bastonário.
Marinho Pinto receia que o processo penal venha a ser usado "para todos os ajustes de contas na sociedade portuguesa".
"Não será altura de parar de mexer nas leis e começar a mexer nos magistrados e nas polícias? Não será altura de deixar as leis penais em paz e 'corrigir' os magistrados que temos?", questiona.
