O PS ficou hoje isolado ao votar contra quase todas as alterações à lei das finanças regionais, com a oposição unida a aprovar a redução do limite de endividamento e o faseamento das transferências por conta do IVA.
A votação indiciária da proposta de lei aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para alterar a lei das finanças regionais e das propostas apresentadas pelos partidos da oposição, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, prolongou-se por mais de seis horas, tendo continuado mesmo enquanto o plenário estava a decorrer, por autorização do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A grande maioria das propostas mereceu o voto favorável ou, em menos casos, a abstenção, do deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira, que assim votou de forma diferente da sua bancada.
Já durante a reunião de hoje, os partidos da oposição apresentaram uma iniciativa para estipular 50 milhões de euros como limite máximo de endividamento, uma proposta que o PS chegou a classificar como "de substância", mas que acabou por votar contra.
PS fala em lei despesista
O socialista Vítor Baptista considerou que esta é uma lei "despesista, que envolve o reforço das transferências, em particular para a Madeira, e também aumento do endividamento em mais cem milhões de euros", lembrando que o Orçamento do Estado para este ano prevê um endividamento zero.
O deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou que esta "não é uma posição séria", sublinhando que "o Governo estava disponível para aceitar verbas superiores a esta no OE, desde que não se fizessem alterações à lei das finanças regionais".
Os partidos da oposição viabilizaram as propostas do CDS que defendem uma redução do limite de endividamento de 25 para 22,5% das receitas correntes e ainda uma outra medida que estipula o aumento gradual, até 2013, das transferências para as regiões.
Com esta iniciativa, as verbas devidas por conta da capitação do IVA passam a ser transferidas gradualmente, na ordem dos 50% este ano, aumentando-se para 65 e 80% nos próximos dois anos, alcançando a totalidade do montante em 2013.
Proposta conjunta da oposição
O CDS e o deputado Luís Miguel França abstiveram-se e o PS votou contra, mas os restantes partidos viabilizaram uma proposta conjunta do PSD, PCP e Bloco de Esquerda que defende que, caso uma região autónoma viole os limites de endividamento, essa verba seja retida e descontada na amortização da dívida.
Uma das poucas propostas que mereceu o voto favorável do PS foi uma iniciativa do Bloco de Esquerda, eliminando os artigos que permitiriam aumentar para 35% a retenção dos valores do IRC, IRS e IVA praticados nas regiões autónomas, mantendo-se assim em vigor os atuais 30%, uma medida que, pelas contas do BE, limita a despesa fiscal da Madeira em 37 milhões de euros.
O PS votou favoravelmente e o PSD absteve-se na proposta do Bloco de eliminação do pagamento de retroativos da aplicação da nova fórmula de cálculo, que constava da proposta original da Madeira, estimada em 111 milhões de euros.
Troca de acusações
A reunião decorreu quase sempre sob um clima de alguma tensão, com vários apartes principalmente entre as bancadas do PS e PSD, com o social-democrata Guilherme Silva a acusar os socialistas de fazerem "um boicote que já vai longo", afirmação repudiada pelo socialista Eduardo Cabrita, para quem o é inaceitável este tipo de expressões.
A troca de argumentos sobre os montantes envolvidos também foi constante ao longo da reunião, com o PS a insistir que as propostas têm um impacto orçamental superior a 800 milhões de euros, valor rejeitado pelas restantes bancadas.
O vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues questionou o presidente da comissão, o social-democrata Paulo Mota Pinto, sobre como pretende "ultrapassar a questão constitucional de obrigação de consulta das regiões autónomas", perante as alterações introduzidas à proposta de lei enviada pela Assembleia Regional da Madeira.
Mota Pinto considerou que a obrigação de audição só se aplica se se tratar de propostas "substancialmente inovatórias", mas considerou que é ao presidente da Assembleia da República que cabe esclarecer esta matéria.
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